No dia 05 de outubro de 2011 os DEPUTADOS FEDERAIS aprovaram em votação simbólica o projeto de LEI 4529 de 2004, mais conhecido como ESTATUTO da JUVENTUDE, que estabelecerá diretrizes básicas de direitos para jovens de 13 à 29 anos.

Dentre os principais direitos aprovados pelos deputados estão:
O Direito aos Acesso à Educação Gratuita do ensino médio e superior;
Meia Entrada em eventos culturais e esportivos;
Criação do 'SUS da Juventude';
Desconto no transporte coletivo urbano e rodoviários;
Dentre tantos outros pontos.

Agora o projeto segue para o SENADO FEDERAL, onde será debatido e aprovado pelos SENADORES.

Vale lembrar que continuamos acompanhando o projeto e já estamos entrando em contato com vários Senadores, para que os mesmos priorizem a aprovação do ESTAUTO DA JUVENTUDE.

Foi Aprovado em 05 de agosto de 2013 LEI Nº 12.852/13, Regulamento Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.